Este Termo de Consentimento tem como finalidade esclarecer ao usuário e registrar seu consentimento sobre a forma como seus dados e informações médicas serão utilizados na plataforma LaudoPrev – operada pela empresa LaudoPrev Serviços de Intermediações LTDA, garantindo transparência e conformidade com a legislação vigente, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
A Plataforma oferece serviços de avaliação médica online voltados à emissão de laudos médicos relacionados a possíveis benefícios previdenciários, atuando como intermediadora digital entre usuários e profissionais de saúde habilitados. A LaudoPrev não é responsável direta pela emissão dos laudos, mas pela facilitação da conexão entre as partes envolvidas.
Ao aceitar este termo, o usuário consente livre e informadamente com a coleta, o armazenamento e o compartilhamento de suas informações para fins de elaboração de laudos médicos e análise documental pelos profissionais cadastrados na plataforma.
Este termo é parte integrante da Política de Privacidade da plataforma e deve ser lido em conjunto com ela. A aceitação é requisito para o acesso e a contratação dos serviços prestados pela LaudoPrev.
A coleta é feita de forma direta, por meio do preenchimento de formulários eletrônicos, envio de arquivos e informações por parte do titular ou de seu representante legal. Os seguintes dados poderão ser coletados e utilizados exclusivamente para a prestação do serviço:
Os dados coletados serão utilizados exclusivamente para os seguintes fins, conforme necessário para a prestação dos serviços:
O paciente declara estar ciente e autoriza expressamente o compartilhamento de seus dados médicos com o responsável (se houver) pelo preenchimento do formulário inicial e com os profissionais de saúde cadastrados na plataforma, responsáveis pela análise e emissão do parecer técnico, os quais atuam de forma independente, não havendo vínculo empregatício ou societário com a LaudoPrev.
Os dados também poderão ser compartilhados com órgãos públicos, autoridades regulatórias ou entidades judiciais, sempre que necessário para cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou de ordens judiciais.
A LaudoPrev assegura que todos os terceiros com acesso aos dados firmam compromissos de confidencialidade e atuam em conformidade com os princípios da LGPD.
A LaudoPrev adota medidas de segurança técnicas e organizacionais apropriadas para proteger os dados do paciente, incluindo criptografia, controles de acesso restritos, e monitoramento contínuo para evitar acessos não autorizados, vazamentos e incidentes de segurança. Os dados serão armazenados pelo período de 5 anos após a conclusão do serviço e excluídos de forma segura ao término desse prazo, salvo quando houver exigência legal para sua retenção. Em caso de incidentes de segurança com risco relevante aos dados, o usuário será notificado, conforme previsto na LGPD.
Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018), o paciente tem os seguintes direitos:
Para exercer esses direitos, o paciente pode entrar em contato pelo e-mail: laudoprev@gmail.com. A resposta às solicitações dos titulares será feita no prazo legal de até 15 dias úteis. A identidade do solicitante poderá ser verificada para garantir a autenticidade do pedido.
Ao aceitar este termo, o paciente declara que leu, compreendeu e concorda com todas as informações contidas neste Termo de Consentimento e autoriza expressamente a coleta, o armazenamento e o tratamento de seus dados pela LaudoPrev para os fins descritos acima, incluindo dados sensíveis relacionados à saúde, nos termos do artigo 11 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). O paciente reconhece que os serviços são prestados por profissionais de saúde independentes, intermediados pela plataforma LaudoPrev, que atua exclusivamente como meio de conexão entre as partes. O paciente pode revogar este consentimento a qualquer momento, mediante solicitação formal, ciente de que isso pode impactar a prestação dos serviços contratados, conforme previsto pela legislação vigente.
Data de Última Atualização: 01/05/2025