Ao acessar ou utilizar a plataforma LaudoPrev (www.laudoprev.com), o usuário declara estar ciente, compreender e aceitar integralmente os presentes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade. Caso não concorde com alguma das disposições aqui previstas, o usuário deverá cessar imediatamente o uso da plataforma.
Este Termo estabelece as condições gerais aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos pela LaudoPrev, os quais consistem na intermediação entre profissionais da saúde e pacientes interessados em avaliações clínicas voltadas, principalmente, à elaboração de documentos técnicos como pareceres, relatórios e laudos médicos com finalidade administrativa, previdenciária ou assistencial.
O aceite eletrônico dos presentes Termos de Uso possui plena validade jurídica, conforme a legislação brasileira, e equivale à assinatura física de contrato. Estes Termos de Uso regem a utilização da plataforma LaudoPrev, mantida por LaudoPrev Serviços de Intermediações LTDA, com sede em Campina Verde – MG.
A LaudoPrev tem por finalidade viabilizar a contratação de serviços de avaliação médica a distância, através de sua estrutura digital. A plataforma não presta diretamente serviços de saúde, atuando exclusivamente como meio facilitador entre o usuário contratante (paciente) e o profissional de saúde (prestador de serviço). A intermediação ocorre por meio do fornecimento de tecnologia e infraestrutura para cadastro, agendamento, envio de documentos, pagamento dos serviços, emissão e disponibilização dos laudos ou pareceres.
A plataforma não garante qualquer resultado específico decorrente da emissão dos documentos médicos, tampouco a aceitação dos mesmos por terceiros.
A Plataforma atua unicamente como intermediadora entre os profissionais de saúde e os usuários, oferecendo um ambiente que facilita a conexão entre as partes interessadas. Não há qualquer relação de subordinação, vínculo empregatício ou hierarquia entre a Plataforma e os médicos, entre a Plataforma e os usuários, ou entre médicos e usuários. Cada parte é integralmente responsável por suas próprias obrigações contratuais e legais, sendo a Plataforma isenta de qualquer responsabilidade decorrente da relação estabelecida diretamente entre os profissionais e os usuários.
Não há vínculo empregatício ou subordinação entre os profissionais de saúde cadastrados e a LaudoPrev. Cada profissional atua com total independência técnica, conforme os princípios do Código de Ética Médica e demais normativas aplicáveis à sua categoria profissional.
Os pareceres, relatórios e laudos emitidos são resultado da análise clínica do profissional, baseada na documentação enviada, histórico relatado e entrevistas virtuais. A decisão sobre a emissão ou não do documento solicitado é de competência exclusiva do profissional, de acordo com seus critérios técnicos e éticos.
A LaudoPrev não interfere no conteúdo dos documentos emitidos, tampouco exige ou influencia a decisão clínica dos profissionais.
A LaudoPrev realiza o tratamento de dados pessoais dos usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Os dados coletados são utilizados exclusivamente para a prestação dos serviços oferecidos pela plataforma, adotando-se medidas técnicas e administrativas para garantir sua segurança. O usuário poderá exercer seus direitos de acesso, correção, exclusão e demais previstos na legislação, mediante solicitação formal.
O uso indevido da plataforma, incluindo a prestação de informações falsas ou tentativas de coação a profissionais, poderá resultar na suspensão ou exclusão do usuário, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
A emissão de documentos pela LaudoPrev é realizada exclusivamente por profissionais devidamente habilitados e registrados em seus conselhos de classe.
Os documentos têm caráter técnico e opinativo, servindo como subsídio em processos administrativos, previdenciários ou judiciais, mas não substituem consultas presenciais, exames complementares ou perícias médicas oficiais.
O profissional pode, a seu critério, deixar de emitir o laudo solicitado, seja por ausência de elementos suficientes para uma conclusão segura, seja por entender que a demanda não se enquadra em sua área de atuação ou competência.
Cada profissional é responsável exclusiva e integralmente pelo conteúdo dos documentos que emitir, sendo vedada qualquer exigência ou solicitação da plataforma que interfira em sua liberdade técnica.
Os profissionais devem observar as boas práticas clínicas, além de todas as normas éticas e legais aplicáveis à sua atividade.
Os médicos cadastrados na Plataforma atuam em estrita conformidade com o Código de Ética Médica e demais normativas e regulamentações que regem o exercício da Medicina.
O médico tem o direito de recusar a emissão de um laudo quando considerar que as informações fornecidas são insuficientes para embasar uma conclusão técnica adequada. Além disso, o usuário não pode exigir a formulação de um diagnóstico específico ou a emissão de um laudo que contrarie o entendimento profissional do médico, em conformidade com os princípios estabelecidos pelo Código de Ética Médica, aprovado pelo Conselho Federal de Medicina.
A Plataforma não exerce controle sobre a conduta ética ou técnica dos profissionais cadastrados, sendo de responsabilidade exclusiva de cada profissional observar as normativas dos respectivos conselhos de classe.
Cada profissional de saúde é responsável individualmente por suas condutas técnicas e éticas, podendo ser responsabilizado civil, ética ou criminalmente por eventuais infrações, isentando a plataforma de qualquer corresponsabilidade técnica.
A plataforma compromete-se com a manutenção da qualidade dos serviços prestados, através da disponibilização de estrutura tecnológica adequada e equipe de Direção Técnica que pode oferecer suporte e orientações gerais aos usuários e profissionais, dentro dos limites éticos e legais, sem interferência no conteúdo dos documentos médicos.
A plataforma atua como intermediadora e mantém uma Direção Técnica que não interfere na avaliação clínica dos profissionais e não exerce função pericial ou de supervisão direta sobre os pareceres emitidos.
A plataforma não se responsabiliza pela aceitação ou rejeição dos documentos médicos emitidos por terceiros, como órgãos públicos, empresas ou instituições previdenciárias.
A responsabilidade pelo conteúdo dos documentos é exclusivamente do profissional que os emite. A LaudoPrev apenas intermedeia a contratação e não interfere nas conclusões clínicas.
A Direção Técnica da plataforma poderá prestar suporte técnico e esclarecimentos, dentro dos limites de sua atuação ética e legal, tanto aos profissionais cadastrados quanto aos usuários da plataforma, especialmente sobre aspectos operacionais ou dúvidas relacionadas à estrutura e forma dos documentos médicos.
A LaudoPrev não realiza, direta ou indiretamente, diagnóstico, prescrição ou qualquer tipo de atendimento médico.”
O pagamento pelo serviço é realizado no ato da contratação por meio da própria plataforma.
O valor pago ao profissional será mantido mesmo que, por critérios técnicos, não seja possível emitir um laudo conclusivo.
O usuário não terá direito a reembolso caso o laudo emitido não atenda às suas expectativas, ou em caso de negativa por parte de instituições externas, desde que o documento tenha sido produzido dentro dos parâmetros técnicos e éticos exigidos.
Em situações excepcionais, como falhas comprovadas na entrega do documento ou problemas operacionais não atribuíveis ao profissional responsável, a plataforma poderá avaliar o pedido de reembolso, desde que solicitado formalmente pelo usuário e devidamente justificado.
Os documentos emitidos pelos médicos têm validade técnica, visto que são elaborados por profissionais devidamente habilitados. No entanto, a aceitação em processos administrativos ou judiciais depende da análise de autoridades competentes e não pode ser garantida pela LaudoPrev.
Em caso de perícias médicas oficiais, é importante ressaltar que a análise realizada por peritos designados leva em consideração o exame físico presencial do paciente. Assim, os documentos emitidos por meio da plataforma servem como complemento e não substituem a avaliação direta realizada por profissionais periciais, podendo não ser aceitos como prova conclusiva por autoridades administrativas ou judiciais.
A LaudoPrev não responde por interpretações equivocadas dos documentos emitidos; recusas ou decisões adversas por parte de órgãos ou empresas com base nos documentos; falhas decorrentes de má-fé, omissão ou inexatidão nas informações fornecidas pelo usuário.
A Plataforma assegura a qualidade das informações incluídas nos documentos médicos, desde que solicitadas pelo usuário e confirmadas pelo médico, sob responsabilidade da Direção Técnica. No entanto, a decisão sobre a emissão de laudos ou diagnósticos é exclusiva dos médicos, que atuam com independência técnica e conforme as normas éticas e legais aplicáveis.
Estes Termos de Uso se aplicam igualmente a outros profissionais de saúde que venham a se cadastrar e oferecer serviços por meio da plataforma LaudoPrev, desde que estejam legalmente habilitados e atuem dentro dos limites éticos e regulamentares de sua profissão.
Estes Termos poderão ser atualizados a qualquer momento, cabendo ao usuário consultá-los periodicamente. A utilização da Plataforma implica na aceitação integral e irrestrita destes Termo de Uso.
Caso alguma cláusula destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecem em pleno vigor e efeito, não sendo afetadas pela eventual nulidade da cláusula específica.
Este Termo de Uso é regido e interpretado de acordo com as leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de Campina Verde – MG para dirimir quaisquer conflitos oriundos deste contrato, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Data de Última Atualização: 01/05/2025